| Projeto: |
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PL 266 03/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-266/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0266-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOR MERCADORIAS COMESTIVEIS COM PROTEÇÃO DE VIDRO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BAR / COMERCIALIZACAO / COMPETENCIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / HIGIENE / HOTEL / LANCHONETE / MERCADORIA / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PADARIA / PASTELARIA / PROTECAO / RESTAURANTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / VIDRO / VITRINA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1657-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/04/1997 | Encaminhado em 11/04/1997 | | CCJ | Recebido em 14/04/1997 | Encaminhado em 06/01/1998 | | ATM | Recebido em 06/01/1998 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2001 | Encaminhado em 12/04/2005 | | SGP2 | Recebido em 26/02/2007 | Encaminhado em 26/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 26/02/2007 | Encaminhado em 26/02/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2007 | |
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| Encerramento: |
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14/02/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |